AREsp 2727834 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional no Tema 181, não configurando repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, o acórdão recorrido evidenciou ausência de prequestionamento e deficiência recursal, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 356 Do STF, Prequestionamento, Medida Protetiva (lei 11.340/2006)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem decisão de outro Tribunal sobre admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional no Tema 181, não configurando repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, o acórdão recorrido evidenciou ausência de prequestionamento e deficiência recursal, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.