AREsp 2740963 - DECISAO

AREsp 2740963 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 revisão de decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.