REsp 2193699 - DECISAO

REsp 2193699 - DECISAO

Verificando-se que a controvérsia envolve tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Afetado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado (Tema 1.255 RG).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Afetado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  2. 2 sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar tese firmada em repercussão geral
  3. 3 interpretação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios (Tema 1.255 RG)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a controvérsia envolve tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário afetado (Tema 1.255 RG).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.