AREsp 2599021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi alcançada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao STF quando as razões visam o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando as razões do recurso extraordinário demandam discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior tornam inviável a remessa ao STF por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso extraordinário dizia respeito a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi alcançada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao STF quando as razões visam o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.