REsp 2189981 - DECISAO

REsp 2189981 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Procedimento Repetitivo, Suspensão Por Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Procedimento Repetitivo Suspensão Por Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.672/2008 e das alterações ao CPC (arts. 543-B e 543-C) para possibilitar juízo de retratação pelas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação de acórdão representativo da controvérsia
  3. 3 Competência do Relator para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia ou de repercussão geral antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se...