AREsp 2205901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incide qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que impede a remessa de recurso extraordinário quando sua análise depende de reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, e os argumentos da parte configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incide qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que impede a remessa de recurso extraordinário quando sua análise depende de reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, e os argumentos da parte configuram mera discordância e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa por embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.