AREsp 2584972 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque incide o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque incide o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno