AREsp 2604792 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 possibilidade de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que vise reanalisar não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, sendo irrelevante para admissão do extraordinário a alegação de matéria de fundo ou de ofensa a preceitos constitucionais quando dependente da reapreciação do não conhecimento anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.