AREsp 2453062 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, a matéria se enquadra no Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF
  3. 3 A ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade, a matéria se enquadra no Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.