AREsp 2484538 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF declara que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF declara que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não apresentam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.