AREsp 2456228 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadram‑se no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à vedação de seguimento de recurso extraordinário quando o tema envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, as alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ enquadram‑se no Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.