AREsp 2451892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se à reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; ademais, a inadmissão retroage para fins de trânsito em julgado, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeitos da inadmissão de recursos excepcionais sobre a retroação do trânsito em julgado e a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se à reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento; ademais, a inadmissão retroage para fins de trânsito em julgado, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.