AREsp 2568368 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF quando as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que fixa a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF quando as razões do extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.