AREsp 2528462 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário alegam, em essência, reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Contecioso Recursal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Ineficácia da alegação que exige reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário alegam, em essência, reexame do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por insuficiência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF