AREsp 2644042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.