AREsp 2373114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou se referem a questões de admissibilidade que, nos termos do Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o STF deve reapreciar pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou se referem a questões de admissibilidade que, nos termos do Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno