REsp 2188347 - DECISAO

REsp 2188347 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firme a tese em repercussão geral, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral do STF e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de adequação de acórdãos locais ao entendimento a ser firmado pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 no procedimento de devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firme a tese em repercussão geral, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.