AREsp 2564156 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria trazida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ — questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso; ademais, constatou‑se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ, e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF) e a impossibilidade de admitir recurso extraordinário quando a questão envolve admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria trazida referia‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ — questão infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso; ademais, constatou‑se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula n. 182/STJ, e aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se.