AREsp 2659904 - DECISAO

AREsp 2659904 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (matéria de competência de outro Tribunal), a discussão em sede de recurso extraordinário versaria sobre matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir em recurso extraordinário a decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (matéria de competência de outro Tribunal), a discussão em sede de recurso extraordinário versaria sobre matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.