AREsp 2612879 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, haja vista que a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), o que impede o exame do mérito do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que versam sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, haja vista que a matéria discutida versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (incidência do Tema n. 181 do STF), o que impede o exame do mérito do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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