AREsp 2705312 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria vertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, afastando a existência de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme Súmula n.182/STJ, justificando a preclusão do exame do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Individualização Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf Individualização Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria vertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, afastando a existência de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica conforme Súmula n.182/STJ, justificando a preclusão do exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.