AREsp 2783879 - DECISAO

AREsp 2783879 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por violação da Súmula 182, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Busca Domiciliar, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada nulidade de busca domiciliar
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por violação da Súmula 182, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.