AREsp 2576800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), além de faltar demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do princípio da dialeticidade), além de faltar demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.