AREsp 2670471 - DECISAO

AREsp 2670471 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não admissão/ não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, sendo imprescindível o reconhecimento de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF), razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Ângelo de Albuquerque Gobbo; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângelo de Albuquerque Gobbo

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 se o recurso extraordinário deve ser negado quando discute requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF)
  3. 3 se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute a não admissão/ não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral, sendo imprescindível o reconhecimento de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF), razão pela qual se aplicou o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.