AREsp 2465318 - DECISAO

AREsp 2465318 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida verga sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, de modo que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Temas De Jurisprudência (tema 181 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Temas De Jurisprudência (tema 181 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso extraordinário contra decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida verga sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, de modo que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.