AREsp 1912619 - DECISAO

AREsp 1912619 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não ostentou repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e inaplicabilidade do exame sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não ostentou repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.