AREsp 2612600 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se