AREsp 2294562 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, o que impede o reexame da matéria; além disso, a análise pretendida demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica do agravo regimental (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, o que impede o reexame da matéria; além disso, a análise pretendida demandaria reavaliação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.