AREsp 2659534 - DECISAO

AREsp 2659534 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; além disso, o agravo regimental não foi conhecido no tribunal de origem por violação do ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Ônus De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Ônus De Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal)
  2. 2 Se o recurso extraordinário deve ser admitido quando o acórdão do tribunal inferior não conheceu do recurso anterior, à luz da repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 102, §3º, da CF e 1.030, I, a, do CPC na análise de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; além disso, o agravo regimental não foi conhecido no tribunal de origem por violação do ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se