AREsp 2753274 - DECISAO

AREsp 2753274 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.