AREsp 2444922 - DECISAO

AREsp 2444922 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.