AREsp 2742599 - DECISAO

AREsp 2742599 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.