AREsp 2280284 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida exigiria reexame de matérias de admissibilidade e de mérito decididas por outro tribunal, situação classificada como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF pelo tribunal de origem justificou a impossibilidade de análise do mérito sem revolvimento de provas e pela ausência de indicação do dispositivo violado.

Parties
Recorrente: Dorival Expedito da Silva Pinto; Recorrente: Paulo Sergio Felix; Recorrente: Edson Alves Corte da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema 181 Do STF, Reexame De Provas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 284/stf Tema 181 Do STF Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Dorival Expedito da Silva Pinto

Recorrente

Paulo Sergio Felix

Recorrente

Edson Alves Corte da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 se houve omissão por não indicação do dispositivo legal violado que afastaria a aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida exigiria reexame de matérias de admissibilidade e de mérito decididas por outro tribunal, situação classificada como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF pelo tribunal de origem justificou a impossibilidade de análise do mérito sem revolvimento de provas e pela ausência de indicação do dispositivo violado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se