AREsp 2761393 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (ônus de dialeticidade), questão que integra os pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais segundo o Tema n. 181 do STF e, assim, não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e ônus de dialeticidade recursal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (ônus de dialeticidade), questão que integra os pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais segundo o Tema n. 181 do STF e, assim, não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se