REsp 2020848 - DECISAO

REsp 2020848 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, assim, inviável o processamento do extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Não Conhecimento De Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, competente de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo, assim, inviável o processamento do extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.