AREsp 2593267 - DECISAO

AREsp 2593267 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), pelo que não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, razão para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  3. 3 Se a exigência de repercussão geral para recurso extraordinário abrange discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), pelo que não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral, razão para a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se, quanto às custas para interposição do recurso, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.