AREsp 2595268 - DECISAO

AREsp 2595268 - DECISAO

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.