AREsp 2523600 - DECISAO

AREsp 2523600 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sendo incabível exame pelo recurso extraordinário de matéria atinente à tutela de urgência em face das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, sendo incabível exame pelo recurso extraordinário de matéria atinente à tutela de urgência em face das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se