AREsp 2175595 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (indeferido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Recebimento Da Denúncia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (indeferido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.