AREsp 2679110 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno E Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Agravo Interno E Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o STJ não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal; segundo o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.