AREsp 1152319 - DECISAO

AREsp 1152319 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Complementação Das Razões (art. 1.032 Do Cpc), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Complementação Das Razões (art. 1.032 Do Cpc) Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto não exame das razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.032 do CPC
  3. 3 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário