AREsp 2579610 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Aos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos autoriza o não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.