AREsp 2659015 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral indispensável à sua admissão, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral indispensável à sua admissão, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.