AREsp 2607718 - DECISAO

AREsp 2607718 - DECISAO

Deferiu-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Deferiu-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.