AREsp 2598439 - DECISAO

AREsp 2598439 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e, simultaneamente, houve incidência do óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, tornando inviável o exame do mérito pela Corte superior, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CASSIANO CARNEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CASSIANO CARNEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação dos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e, simultaneamente, houve incidência do óbice da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, tornando inviável o exame do mérito pela Corte superior, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.