AREsp 2600434 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n.182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n.182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n.182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.