AREsp 2600370 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ; por fim, como as alegações do recurso extraordinário exigiriam reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral demonstrada, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação insuficiente em agravo interno
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o exame do mérito pelo STJ; por fim, como as alegações do recurso extraordinário exigiriam reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral demonstrada, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.