EAREsp 2614110 - DECISAO

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Por se tratar de matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.