REsp 2037145 - DECISAO

REsp 2037145 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo STF no Tema n. 339 e incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmulas 5 e 7 do STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido na forma definida pelo STF no Tema n. 339 e incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmulas 5 e 7 do STJ), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.