AREsp 2588124 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e consequente negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 115 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 115 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à ausência de procuração e regularização

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e consequente negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.